Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impos...

Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidênc...

Q223219 • Direito Tributário • ISSQN • UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Procurador

Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. No Município de Curitiba, o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal).
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) As alíquotas máximas do ISSQN no Município de Curitiba são de 4%.
b) São imunes ao ISSQN os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ainda que em regime de concorrência com empresas privadas.
c) De acordo com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição de 1988 a previsão de ISSQN fixo constante da Lei Complementar nº 40/2001 do Município de Curitiba.
d) De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, incidirá ISSQN nas operações de industrialização por encomenda, salvo nos casos em que o produto for utilizado para uso próprio da empresa contratante do serviço.
e) Incide ISSQN nas operações de leasing financeiro, lease-back e leasing operacional.

Questões sobre ISSQN

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Q163636 • Direito Tributário • ISSQN • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar-se que:
- a) no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto, com o que realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.
- b) na construção civil, a dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de apuração do ISS, não configura isenção.
- c) não há incidência sobre operações bancárias.
- d) serviços de registros públicos, cartorários e notariais são imunes à incidência do ISS.
- e) se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro.
2

Q163364 • Direito Tributário • ISSQN • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
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A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS),
julgue os próximos itens.

O fato gerador do ISS é o contrato cujo objeto seja a prestação de serviços com significado econômico.
- a) Certo
- b) Errado
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Q161492 • Direito Tributário • ISSQN • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Considere a situação a seguir.

Determinado contribuinte recolheu, no mês de setembro de 2012, apenas metade do imposto sobre serviços (ISS) devido em decorrência de serviços por ele efetivamente prestados. Naquele mês, a alíquota do ISS incidente sobre suas atividades específicas era de 3% e a multa prevista na legislação local para as hipóteses de não recolhimento do tributo era de 25%, incidentes sobre a quantia não recolhida aos cofres públicos. Em 2013, a legislação foi modificada, reduzindo-se a alíquota daquele serviço para 2% e alterando o percentual de multa para 15% sobre o montante não recolhido ao erário. O contribuinte está sofrendo fiscalização no presente mês e já foram detectados os ilícitos praticados em 2012, cabendo ao fiscal de tributos lavrar o auto de infração respectivo.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa que contenha os percentuais de alíquota e multa CORRETOS para que o fiscal de tributos lavre a autuação
- a) Alíquota de 3% e multa de 15%
- b) Alíquota de 3% e multa de 25%.
- c) Alíquota de 2% e multa de 15%.
- d) Alíquota de 2% e multa de 25%.
- e) Alíquota média de 2,5% e multa média de 20%
4

Q222274 • Direito Tributário • ISSQN • UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Procurador
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.
- a) Integra a base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais produzidos por empresa de construção civil, fora do local da obra, em larga escala, nas situações em que referidos materiais sejam instalados em obras realizadas por terceiros.
- b) Incide ISSQN sobre os atos cooperativos realizados pelas cooperativas, desde que constem da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, bem como do rol de serviços tributáveis constantes da lei municipal aplicável à matéria.
- c) A prestação remunerada de serviços de composição gráfica por empresa privada em favor de instituição religiosa está imune à incidência do ISSQN.
- d) Nos termos da legislação do Município de Curitiba, são responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal.
- e) Nos contratos de agenciamento de mão de obra regidos pela Lei nº 6.019/74, a base de cálculo do ISSQN não engloba os valores referentes aos salários e aos demais encargos sociais do pessoal contratado pelas empresas de recrutamento.
5

Q168531 • Direito Tributário • ISSQN • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
A pessoa jurídica Alfa Ltda. presta serviços de manutenção de eletrodomésticos. Por meio de concorrência pública, é contratada pelo Município Beta para a manutenção de eletrodomésticos utilizados nas escolas daquela municipalidade. Ao emitir a fatura para a cobrança de seus serviços a pessoa jurídica Alfa Ltda., estabelecida no próprio Município Beta, computou o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente na operação.

Nesse caso, a pessoa jurídica Alfa Ltda.
- a) está correta, pois o ISS incide regularmente na operação realizada.
- b) está errada, pois a manutenção de eletrodomésticos não sofre a incidência do ISS.
- c) está errada, pois, embora o ISS incida sobre o tipo de serviço indicado, o Município é beneficiado pela isenção do tributo, mesmo inexistindo lei específica, visto que o Município não pode pagar tributo para ele mesmo.
- d) está errada, pois, embora o ISS incida sobre o tipo de serviço indicado, o Município é beneficiado pela imunidade do ISS.
- e) está correta, esteja ou não o tipo de serviço indicado sujeito ao ISS, pois um Município não pode contratar serviços e suportar o tributo cuja instituição é de sua própria competência.
6

Q160966 • Direito Tributário • ISSQN • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
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A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS),
julgue os próximos itens.

Como a CF autoriza a incidência do ISS sobre serviços de qualquer natureza, esse imposto incide sobre os serviços onerosos ou gratuitos, de trato sucessivo ou imediato, intelectuais ou materiais, prestados por pessoas físicas ou jurídicas.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q225020 • Direito Tributário • ISSQN • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q917172 • Direito Tributário • ISSQN • UFCG • UFCG • Técnico em Contabilidade • 2025
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é bastante abrangente e gera receitas importantes para o financiamento das funções públicas. Acerca da incidência desse imposto, analise as afirmações abaixo.

I - O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II - Os serviços sujeitos à incidência do ISS ficam sujeitos, também, ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
III - O ISS não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
V - O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Em relação às hipóteses de incidência do ISS, está CORRETO o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) III, IV e V, apenas.
- d) I, IV e V, apenas.
- e) I, II, III, IV e V.
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Q917171 • Direito Tributário • ISSQN • UFCG • UFCG • Técnico em Contabilidade • 2025
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conhecido pelas siglas ISS e ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista específica. O ISS é um imposto:
- a) De competência dos municípios e do Distrito Federal, a quem cabe, com exclusividade, legislar sobre a matéria.
- b) De competência dos municípios e do Distrito Federal, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 101/2000.
- c) De competência dos municípios, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 101/2000.
- d) De competência exclusiva dos municípios, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 116/2003.
- e) De competência dos municípios e do Distrito Federal, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 116/2003.
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Q1005969 • Direito Tributário • ISSQN • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Contabilidade
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.
- a) O ISSQN incide exclusivamente sobre serviços prestados dentro do território nacional.
- b) O ISSQN incide sobre serviços públicos explorados economicamente mediante concessão.
- c) Os serviços prestados em decorrência de contratos de comodato não estão sujeitos ao ISSQN.
- d) A competência tributária sobre o ISSQN se esgota no âmbito dos municípios.

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