Um contribuinte praticou infração tributária no ano de 2000, sendo certo que, an...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso TCE PI (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q223239•
Direito Tributário•
FCC•
TCE PI•
Procurador

Um contribuinte praticou infração tributária no ano de 2000, sendo certo que, antes da lavratura do auto de infração em 2005, foi reduzida a multa fiscal legalmente prevista. Nesta hipótese, o Fisco

deverá aplicar a multa fiscal mais gravosa vigente no ano de 2000, porque o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.

deverá aplicar a multa fiscal mais gravosa vigente no ano de 2000, porque mais vantajosa em termos de arrecadação.

deverá aplicar a multa fiscal menos gravosa vigente no ano de 2005, porque o lançamento tem eficácia constitutiva do crédito tributário.

deverá aplicar a multa fiscal menos gravosa vigente no ano de 2005, em obséquio ao princípio da retroatividade benigna.

poderá aplicar, discricionariamente, a multa mais ou menos gravosa.

Questões Relacionadas

Q467761•
Direito Tributário•
Disposições gerais

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

preço público, tributo, taxa

imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público

tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal

tributo, imposto, taxa

contribuição de melhoria, imposto, preço público

Q8137•
Direito Tributário•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)

Essa penalidade pecuniária

é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.

não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.

é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.

é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória

Q27269•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ•
Auditor Fiscal da Receita Municipal

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

à competência exclusiva dos Estados.

à contraprestação específica desse tributo.

ao campo de atuação da entidade federativa.

à divisão de poder entre as entidades da federação.

à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

Notificações

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