Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.

✂️ a) O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado.

✂️ b) O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.

✂️ c) Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.

✂️ d) Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.

✂️ e) O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.

Responda: Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.