Questões Direito Administrativo Administração Indireta

O presidente da República editou o Decreto n.º 9.999/2009 para qualificar determinad...

Responda: O presidente da República editou o Decreto n.º 9.999/2009 para qualificar determinada autarquia. A edição desse decreto só foi possível porque a referida autarquia tinha celebrado contrato de ge...

1Q223248 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O presidente da República editou o Decreto n.º 9.999/2009 para qualificar determinada autarquia. A edição desse decreto só foi possível porque a referida autarquia tinha celebrado contrato de gestão com seu ministério supervisor, além de ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. No plano de reestruturação, estavam definidas várias medidas voltadas para a racionalização de suas estruturas, inclusive em relação aos seus servidores. Com a nova caracterização do citado ente, passou a ser possível a dispensa de licitação nas compras de até R$ 16.000,00.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O decreto em questão criou, na verdade, uma organização social.
✂️ b) O decreto em apreço criou, na verdade, uma organização da sociedade civil de interesse público.
✂️ c) O citado decreto criou, na verdade, uma agência executiva, sem, contudo, criar nova pessoa jurídica.
✂️ d) Para se chegar à conclusão de que o referido decreto criou uma agência reguladora, bastava a situação hipotética sob exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar a prestação de determinado serviço público.
✂️ e) O presidente da República poderá editar novo decreto para extinguir a autarquia, desde que haja iniciativa do ministério supervisor.