ID: 223260• Direito Administrativo• Bens Públicos• FCC• PGM Joao Pessoa PB• Procurador MunicipalNÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal ✂️A)o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.✂️B)a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.✂️C)o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal.✂️D)a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.✂️E)a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro