A LEI N. 12.403/11, QUE ALTEROU O CPP, EMPREENDEU PROFUNDA REFORMA NO INST...

A LEI N. 12.403/11, QUE ALTEROU O CPP, EMPREENDEU PROFUNDA REFORMA NO INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSIDERANDO O DISCIPLINADO EM TAL DIPLOMA LEGAL, ASSINALE A ALTERNATIVA VERDADEIRA

Q223273 • Direito Processual Penal • Prisão • PGR • PGR • Procurador

A LEI N. 12.403/11, QUE ALTEROU O CPP, EMPREENDEU PROFUNDA REFORMA NO INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSIDERANDO O DISCIPLINADO EM TAL DIPLOMA LEGAL, ASSINALE A ALTERNATIVA VERDADEIRA

a) Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará à prisão;
b) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que dentro da competência territorial do Juiz que o expediu;
c) Quando as autoridades locais tiverem fundadas razöes para duvidar da legitimidade da pessoa do executor da ordem prisional ou da legalidade do mandado que este apresentar, não poderão pôr em custódia o réu até que fique esclarecida a dúvida;
d) Se o executor do mandado prisional verificar que o réu entrou ou se encontra em alguma casa. o morador será Intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente o executor convocará duas testemunhas e entrará à força na casa, arrobando as portas,sendo dia, se preciso for.

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Questões sobre Prisão

1

Q1079036 • Direito Processual Penal Militar • Prisão • FGV • Polícia Militar SP • Cabo Oficial da Polícia Militar • 2025
Ao passar por determinada localidade, João, policial militar, constatou que se encontrava no interior de uma residência, debruçado sobre o peitoril da janela frontal, a mesma pessoa do sexo masculino que ele tinha perseguido uma semana antes, em razão da prática de crime de furto contra pedestre.
Na situação descrita, é correto afirmar que João
- a) pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, para prender a referida pessoa.
- b) somente pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, durante o dia, por determinação judicial.
- c) pode ingressar na residência, se houver consentimento do morador ou determinação judicial, durante o dia ou à noite.
- d) pode ingressar na residência, a exemplo de qualquer pessoa do povo, com ou sem o consentimento do morador, pois a pessoa está em flagrante delito.
- e) deve comunicar o fato à autoridade que conduz a investigação do crime de furto, a qual pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, para prender a referida pessoa.
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2

Q1078848 • Direito Processual Penal Militar • Prisão • VUNESP • Polícia Militar SP • Oficial da Polícia Militar • 2022
No que concerne à Prisão em Flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
- a) quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por quatro testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado e do condutor.
- b) qualquer pessoa deverá e os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.
- c) nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- d) a falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.
- e) sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um subtenente, suboficial ou sargento, se o indiciado for oficial.
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3

Q1078014 • Direito Processual Penal Militar • Prisão • FGV • Polícia Militar SP • Sargento • 2024
Logo após praticar determinado crime previsto no Código Penal Militar, Matheus foi perseguido por colegas de farda, em situação que faz acreditar ser ele o autor do fato delituoso. Registre-se que, no mesmo dia do cometimento da infração penal, após duas horas de perseguição, Matheus foi, finalmente, capturado, embora não estivesse com instrumentos, objetos, material ou papéis vinculados ao crime.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que Matheus
- a) não está em flagrante delito, pois, quando foi capturado, ele não foi encontrado com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.
- b) está em flagrante delito, pois foi perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o seu autor.
- c) está em flagrante delito, pois a captura ocorreu no mesmo dia em que foi praticado o fato delituoso, observado o prazo legal de 24h (vinte e quatro horas).
- d) não está em flagrante delito, pois, quando foi capturado, ele não estava cometendo o fato delituoso.
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4

Q924115 • Direito Processual Penal • Prisão • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei.

A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que
- a) em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades: prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível.
- b) a prisão temporária tem como pressupostos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.
- c) o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade. Em se tratando, todavia, de crime hediondo, a prisão temporária poderá ser decretada pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
- d) são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
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5

Q923420 • Direito Processual Penal • Prisão • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
- a) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.
- b) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.
- c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
- d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.
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6

Q922748 • Direito Processual Penal • Prisão • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta.
- a) Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até vinte e quatro horas após a constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso descubra o paradeiro da vítima após tal prazo, solicitar ao juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora.
- b) São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria.
- c) Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- d) A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade.
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7

Q922284 • Direito Processual Penal • Prisão • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Em matéria de prisão processual, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A prisão administrativa, decretada pela autoridade administrativa, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988;
- b) A prisão em flagrante não deverá subsistir nos casos de exclusão de ilicitude, tampouco quando conviver com alguma hipótese que autorize a prisão preventiva;
- c) A prisão temporária, em todos os casos legais, somente poderá ser decretada por cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
- d) A prisão em virtude de sentença condenatória recorrível não deverá ser decretada se o acusado for primário e de bons antecedente, assim, reconhecido na sentença penal condenatória.
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8

Q260262 • Direito Processual Penal • Prisão • FUNDEP • TJ MG • Técnico Judiciário
Assinale o instituto legal que NÃO é modalidade de prisão cautelar prevista na legislação processual penal.
- a) Prisão correcional
- b) Prisão em flagrante
- c) Prisão preventiva
- d) Prisão temporária
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9

Q238023 • Direito Processual Penal • Prisão • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
I. A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

II. É válida a prisão em flagrante se chega à polícia a informação da iminente prática de um delito e esta se desloca para o local onde ocorrerá a suposta infração e aguarda o início da realização dos atos de execução, impedindo sua consumação e exaurimento.

III. A comunicação extemporânea de prisão em flagrante à autoridade judiciária, sujeita a autoridade policial à responsabilização criminal e administrativa, mas não nulifica o auto de prisão em flagrante.

Considerando as assertivas acima se afirma que:
- a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
- b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
- c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
- d) Apenas uma assertiva está correta.
- e) Todas as assertivas são corretas.
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10

Q230324 • Direito Processual Penal • Prisão • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, salvo se fora da competência territorial do juiz que o expediu.
- a) Certo
- b) Errado
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A LEI N. 12.403/11, QUE ALTEROU O CPP, EMPREENDEU PROFUNDA REFORMA NO INST...

A LEI N. 12.403/11, QUE ALTEROU O CPP, EMPREENDEU PROFUNDA REFORMA NO INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSIDERANDO O DISCIPLINADO EM TAL DIPLOMA LEGAL, ASSINALE A ALTERNATIVA VERDADEIRA

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