Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empr...

Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéri...

Q223274 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • PGE RN • Procurador do Estado

Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal n° 9.784/1999,

a) poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do requisito legal, o interesse público envolvido.
b) é passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
c) deverá ser anulado, se não transcorrido mais de 2 (dois) anos, após o que se presume convalidado.
d) deverá ser revogado pelo agente prolator, não se admitindo convalidação, eis que esta somente é possível em relação a atos vinculados.
e) é passível de convalidação apenas pela autoridade superior, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

1

Q176762 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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Marilda, servidora pública federal, recebia uma
gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em
3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar
ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato
administrativo determinando a cassação do referido benefício,
com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.

A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos
administrativos, da prescrição no âmbito da administração
pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se
seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos
tribunais superiores.

O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q188464 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • TCU • Administrador
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A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU
vista e extração de cópias da representação do Ministério Público
junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de
contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de
contrato administrativo de exploração de minério em área
localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa
informou que precisava instruir processo judicial em que era
cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração
acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido,
fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de
diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado
às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa.
Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não
poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que
para requerer certidões e cópias das peças que o integram.

Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Os preceitos previstos no Regimento Interno do TCU, por serem específicos, afastam a aplicação das regras de garantia processual previstas na Lei do Procedimento Administrativo Federal - Lei n.º 9.784/1999.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q256781 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Em relação ao processo administrativo, regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q180277 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • DPE SP • Defensor Público
Os atos do processo administrativo
- a) dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio
- b) dependem de forma determinada em lei.
- c) podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo
- d) não podem ser objeto de avocação
- e) devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em con- trário.
5

Q191212 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
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Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue os itens a seguir.

Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem sua edição.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q194342 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo
e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação, configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q251747 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Em relação ao processo administrativo, regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q105739 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista de banco de dados
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Com relação ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e à
Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.

No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q156589 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • MPE MA • Analista Ministerial Engenharia Elétrica
Para os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
- a) o órgão.
- b) a autoridade.
- c) o Ministério Público.
- d) a Câmara de Recurso do Processo Administrativo.
- e) a entidade.
10

Q191276 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo
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Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da
Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se
seguem.

Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.
- a) Certo
- b) Errado

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