Considere as seguintes proposições sobre crédito tributário:
I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.
II. A tutela antecipada e a medida liminar concedidas em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. O pagamento de tributo, sujeito a lançamento por declaração, por si só já extingue o crédito tributário.
Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes proposições sobre crédito tributário: I. A constituição d...
Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso PGE SE (2005). Confira a resolução completa abaixo: