Considere as seguintes proposições sobre crédito tributário: I. A ...

Considere as seguintes proposições sobre crédito tributário: I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade admin...


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Considere as seguintes proposições sobre crédito tributário:

I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.

II. A tutela antecipada e a medida liminar concedidas em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

III. O pagamento de tributo, sujeito a lançamento por declaração, por si só já extingue o crédito tributário.

Está correto o que se afirma em

Analisando...
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