No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a comp...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso PGE RR (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q223282•
Direito Econômico•
Competências•
FCC•
PGE RR•
Procurador

No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência

da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais.

da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União.

da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados.

Questões Relacionadas

Q227149•
Direito Econômico•
Competências•
FCC•
PGE RR•
Procurador

É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes políticos, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Q107524•
Direito Econômico•
Competências•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção Governamental

É competência constitucional do Tribunal de Contas da União

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio.

instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados.

propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

Q226840•
Direito Econômico•
Competências•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Assinale a alternativa correta.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores.

Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública.

A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal.

O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros/ contudo, não poderá vendêlos, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos.

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