Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que: A) o princípio da presunção de validade, que estabelece uma presunção absoluta ( juris et de jure ), não admite que seja afastada a “fé pública” de um ato praticado pelo agente público competente. B) em razão do princípio da presunção de validade, o efeito suspensivo não é da natureza dos recursos administrativos, somente podendo ser pleiteado no plano do Judiciário, mediante ação própria. C) os atos administrativos são dotados de imperatividade, assim, os atos negociais e mesmo os atos unilaterais da Administração, podem atingir esferas jurídicas do particular independente de intervenção Judicial. D) em razão da executoriedade dos atos administrativos, é possível a atribuição de sanções ao particular ou de agentes públicos, podendo a Administração imputar responsabilidade na sua esfera de atuação.

D) em razão da executoriedade dos atos administrativos, é possível a atribuição de sanções ao particular ou de agentes públicos, podendo a Administração imputar responsabilidade na sua esfera de atuação.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Responda: Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

1Q223319 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o princípio da presunção de validade, que estabelece uma presunção absoluta (juris et de jure), não admite que seja afastada a “fé pública” de um ato praticado pelo agente público competente.
✂️ b) em razão do princípio da presunção de validade, o efeito suspensivo não é da natureza dos recursos administrativos, somente podendo ser pleiteado no plano do Judiciário, mediante ação própria.
✂️ c) os atos administrativos são dotados de imperatividade, assim, os atos negociais e mesmo os atos unilaterais da Administração, podem atingir esferas jurídicas do particular independente de intervenção Judicial.
✂️ d) em razão da executoriedade dos atos administrativos, é possível a atribuição de sanções ao particular ou de agentes públicos, podendo a Administração imputar responsabilidade na sua esfera de atuação.