A Emenda Constitucional numero 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros

A Emenda Constitucional no 45 de 2004 estipulou o reconhecimento da jurisdiciona do Tribunal Penal Internacional pelo Estado Brasileiro que ja tinha aderido a Convenção de Roma de 1998.

A Emenda Constitucional no. 45 de 2004 outorgou a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de executar as cartas rogatórias ao Superior Tribunal de Justiça

A Emenda Constitucional no. 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos. Incluindo a Convenção interamericana sobre Direitos Humanos. que fosse aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas ao Congresso. em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros)

A Emenda Constitucional n 45 de 2004 não alterou a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das acoes onundos da relação de trabalho aperfeiçoadas com entes de Direito Publica Externo.