Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,...

Questão de Direito Ambiental da banca FCC aplicada no concurso PGE SP (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q223345•
Direito Ambiental•
Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,

nas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é necessário quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional.

a Defensoria Pública não tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

os órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.

o arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, independe de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.

nas Ações Civis Públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente.

Questões Relacionadas

Q239366•
Direito Ambiental•
Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.

Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.

A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.

As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.

No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

Q187975•
Direito Ambiental•
Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regulada nos termos da Lei no 7.347/95, é INCORRETO afirmar que

pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente

pode ser proposta pelo Ministério Público.

deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano

não admite antecipação de tutela.

Q190866•
Direito Ambiental•
Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente•
FEPESE•
FATMA•
Advogado Fundacional

Analise as afrmativas abaixo, sobre os meios judiciais de proteção ambiental:

1. A ação popular pode prestar-se à proteção ambiental, quando se objetiva anular um ato lesivo ao meio ambiente. Ela pode ser proposta contra as pessoas jurídicas (de direito público ou privado), contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratifcado ou praticado o ato impugnado e contra os benefciários do ato.

2. O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias. O réu pode requerer a prorrogação do prazo de contestação por mais 20 dias, se for difícil a produção de prova documental.

3. O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado para a defesa de interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular sejam pessoas indeterminadas.

4. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, no mandado de segurança coletivo não pode ser deferida liminar sem prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

5. A coisa julgada no mandado de segurança coletivo gera efeitos erga omnes.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

São corretas apenas as afrmativas 2 e 5.

São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 5.

São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 5.

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