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Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,

Q223345 • Direito Ambiental • Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente • FCC • PGE SP • Procurador

a) nas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é necessário quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional.
b) a Defensoria Pública não tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
c) os órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.
d) o arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, independe de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.
e) nas Ações Civis Públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente.

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Questões sobre Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente

1

Q239366 • Direito Ambiental • Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente • FUNIVERSA • ADASA • Regulador de Serviços Públicos
Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.
- a) Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.
- b) Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.
- c) A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.
- d) As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.
- e) No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.
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2

Q225303 • Direito Ambiental • Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual no 8.830/2008, é correto afirmar: .
- a) O zoneamento socioeconômico ecológico do Estado de Mato Grosso não contempla os limites geográficos da Bacia do Alto Paraguai.
- b) A Lei Estadual em análise estabelece como área de preservação permanente a faixa marginal de 200 metros no entorno de baías, lagos e lagoas na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
- c) A política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às comunidades tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no respectivo território.
- d) Visando preservar os recursos hídricos da Bacia do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
- e) É objetivo da política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a proteção do pantanal matogrossense enquanto patrimônio nacional, sítio Ramsar e reserva da biosfera.
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3

Q190866 • Direito Ambiental • Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Analise as afrmativas abaixo, sobre os meios judiciais de proteção ambiental:

1. A ação popular pode prestar-se à proteção ambiental, quando se objetiva anular um ato lesivo ao meio ambiente. Ela pode ser proposta contra as pessoas jurídicas (de direito público ou privado), contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratifcado ou praticado o ato impugnado e contra os benefciários do ato.

2. O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias. O réu pode requerer a prorrogação do prazo de contestação por mais 20 dias, se for difícil a produção de prova documental.

3. O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado para a defesa de interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular sejam pessoas indeterminadas.

4. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, no mandado de segurança coletivo não pode ser deferida liminar sem prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

5. A coisa julgada no mandado de segurança coletivo gera efeitos erga omnes.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afrmativas 2 e 5.
- b) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
- c) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.
- d) São corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 5.
- e) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 5.
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4

Q187975 • Direito Ambiental • Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regulada nos termos da Lei no 7.347/95, é INCORRETO afirmar que
- a) pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- b) pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente
- c) pode ser proposta pelo Ministério Público.
- d) deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano
- e) não admite antecipação de tutela.
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Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,

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