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O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Ex...

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

Q223361 • Direito Administrativo • Poder normativo • FCC • TCE AL • Procurador

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

a) aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.
b) define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.
c) retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.
d) limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.
e) compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.

Questões sobre Poder normativo

1

Q65165 • Direito Administrativo • Poder Normativo
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
- a) de polícia.
- b) disciplinar.
- c) hierárquico.
- d) regulamentar.
- e) vinculante.
2

Q65167 • Direito Administrativo • Poder Normativo
O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado
- a) ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.
- b) à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.
- c) ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.
- d) aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.
- e) à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.
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Q65159 • Direito Administrativo • Poder Normativo
Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.
- a) O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.
- b) O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.
- c) Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.
- d) O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.
- e) O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.
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Q65163 • Direito Administrativo • Poder Normativo
Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder
- a) regulamentar.
- b) de polícia.
- c) hierárquico.
- d) disciplinar.
- e) normativo.
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Q65161 • Direito Administrativo • Poder Normativo
O poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções estatais. Tal poder
- a) está presente também na relação entre o governador de um estado e os prefeitos dos municípios situados em seu território.
- b) pressupõe a faculdade de avocar e delegar atribuições, seja qual for a matéria envolvida.
- c) impõe o dever de obediência, ainda que manifesta a ilegalidade da ordem recebida.
- d) permite a revisão de ofício dos atos dos subordinados, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade, ressalvados eventuais limites impostos pela lei.
- e) explica a relação de controle que existe entre um ente da Administração Indireta e o órgão da Administração Direta responsável pela sua supervisão.
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Q65164 • Direito Administrativo • Poder Normativo
A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de
- a) avocação vertical.
- b) delegação administrativa.
- c) desoneração horizontal.
- d) avocação centrífuga.
- e) controle ministerial.
7

Q65160 • Direito Administrativo • Poder Normativo
É o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.

É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder
- a) disciplinar.
- b) hierárquico.
- c) de delegação.
- d) regulamentar.
- e) de polícia.
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Q162363 • Direito Administrativo • Poder normativo • AOCP • TCE PA • Auditor
No que se refere aos Poderes da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É possível no Brasil decreto regulamentar autônomo, em caráter excepcional e quando expressamente autorizado pela Constituição Federal.

II. O poder de polícia retira um direito pessoal do administrado em nome do interesse público.

III. O poder de polícia não pode ser delegado ao particular, no entanto, admite-se a delegação de atos materiais ou instrumentais.

IV. O Poder Disciplinar decorre do Poder Hierárquico.
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I e IV.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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Q65166 • Direito Administrativo • Poder Normativo
A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder
- a) regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.
- b) disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.
- c) complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.
- d) normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.
- e) normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.
10

Q65162 • Direito Administrativo • Poder Normativo
Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve
- a) exercício do poder de polícia.
- b) exercício do poder disciplinar.
- c) exercício do poder regulamentador.
- d) exercício do poder hierárquico.
- e) abuso de poder.

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