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O imposto de transmissão causa mortis e doa...

O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual, 

Q223363 • Direito Tributário • ITCMD • FCC • PGE MT • Procurador

O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,

a) incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas.
b) onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis.
c) será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal.
d) não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei.
e) tem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.

Questões sobre ITCMD

1

Q164979 • Direito Tributário • ITCMD • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.
- a) Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.
- b) Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.
- c) Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.
- d) Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.
- e) É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
2

Q224273 • Direito Tributário • ITCMD • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.
Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q160599 • Direito Tributário • ITCMD • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoante posicionamento dominante e atual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A progressividade do ITCMD foi técnica de tributação originalmente admitida pelo Constituinte de 1988, com o objetivo de diferenciá-lo de outros impostos reais.
- b) O ITCMD deve ter alíquotas progressivas, de modo a atender comando constitucional expresso nesse sentido.
- c) O ITCMD pode ter alíquotas progressivas, o que prestigia o princípio da igualdade material tributária.
- d) A técnica da progressividade não pode ser aplicada em impostos reais, sendo vedada a instituição do ITCMD progressivo.
- e) A instituição da progressividade no ITCMD apenas foi admitida após a edição de emenda constitucional com esse objetivo.
4

Q164217 • Legislação Estadual • ITCMD • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Rodolfo e Fabiana, domiciliados no município de Castelo do Piauí/PI, eram casados pelo regime da comunhão universal de bens e, por ocasião de sua separação judicial, ocorrida em 2011, possuíam bens comuns, no valor total de R$ 600.000,00, assim distribuídos: 1) uma conta conjunta em poupança, no valor de R$ 70.000,00, em agência bancária de São Miguel do Tapuio/PI; 2) joias guardadas em sua residência, no valor de R$ 90.000,00; 3) um veículo automotor, registrado e licenciado em Castelo do Piauí/PI, no valor de R$ 40.000,00; 4) um imóvel comercial, localizado na cidade de Teresina/PI no valor de R$ 280.000,00; 5) um imóvel rural, localizado na cidade de Crateús/CE, no valor de R$ 120.000,00.
A separação judicial foi realizada na cidade de Castelo do Piauí/PI, e os montantes em reais acima mencionados correspondem aos valores dos respectivos bens, na data da separação judicial. Rodolfo e Fabiana continuaram domiciliados no Estado do Piauí durante o processo de separação judicial e depois do seu término.
Em decorrência da separação judicial, Rodolfo ficou com bens no valor total de R$ 270.000,00 e Fabiana ficou com bens no valor total de R$ 330.000,00.
O valor da UFR/PI, para fins de cálculo, é de R$ 2,50.

Em razão dos valores que foram atribuídos, nessa partilha, a Rodolfo e a Fabiana, e com base no disposto na Lei Estadual nº 4.261, de 1o de fevereiro de 1989,
- a) há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 1.200,00.
- b) há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Rodolfo, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 1.920,00.
- c) há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 2.400,00.
- d) não há ITCMD devido ao Estado do Piauí.
- e) há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 960,00.
5

Q189439 • Direito Tributário • ITCMD • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas
- a) máxima e mínima fixadas por resolução do Senado Federal.
- b) máxima e mínima fixadas por lei complementar federal.
- c) máximas fixadas por lei ordinária próprias dos Estados aos quais compete.
- d) máxima e mínima fixadas por decreto legislativo do Congresso Nacional.
- e) máximas fixadas pelo Senado Federal.
6

Q167133 • Direito Tributário • ITCMD • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que:
- a) os impostos sobre o patrimônio podem ser confiscatórios, quando considerados em sua perspectiva estática.
- b) uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa necessariamente confisco.
- c) o imposto de transmissão causa mortis, na sua perspectiva dinâmica, pode ser confiscatório.
- d) o princípio do não-confisco ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.
- e) a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.
7

Q225084 • Direito Tributário • ITCMD • FCC • TCE AL • Procurador
Determinado Estado da federação resolveu instituir alíquotas progressivas para o imposto de transmissão causa mortis e doação. Nessa nova conjuntura, fixou as seguintes faixas de alíquotas: base de cálculo de até cinqüenta mil reais terão alíquota de 2%; de cinqüenta mil e um reais até trezentos mil reais terão alíquota de 3%; acima de trezentos mil reais terão alíquota de 4%. Atendendo-se ao disposto na Constituição federal e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre progressividade de impostos é correto afirmar:
- a) Esta progressividade é extrafiscal e por isso admitida para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.
- b) Trata-se de progressividade fiscal, não prevista na Constituição federal para o imposto de transmissão dos Estados, sendo, portanto, inconstitucional.
- c) É inconstitucional porque a progressividade de alíquotas não é considerada em relação à base de cálculo.
- d) Trata-se de progressividade extrafiscal, prevista na Constituição federal para atendimento dos princípios da capacidade contributiva e isonomia.
- e) Este tipo de progressividade só é admitida para o imposto de transmissão inter vivos, de competência dos Municípios, sendo, portanto, inconstitucional.
8

Q166596 • Legislação Estadual • ITCMD • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Tiago, domiciliado em Campo Maior/PI, proprietário de imóveis nas cidades de Sobral/CE, Batalha/PI e Mossoró/RN, deu em usufruto os referidos imóveis a seu primo Ricardo, domiciliado em Fortaleza.

A formalização do ato que instituiu o usufruto em relação aos três imóveis foi feita em cartório, com a presença de ambos.

Em relação ao imóvel localizado em Mossoró/RN, a instituição do usufruto foi por 25 (vinte e cinco) anos; em relação ao imóvel localizado em Batalha/PI, o usufruto foi instituído pelo prazo de 12 (doze) anos e meio e, em relação ao imóvel localizado em Sobral/CE, o usufruto foi instituído por prazo indeterminado.

Considerando as informações acima e o disposto na Lei Estadual nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989,
- a) será devido o ITCMD ao Estado do Piauí, se, no momento da extinção do usufruto que recai sobre o imóvel localizado em Mossoró/RN, Tiago não for mais o nu-proprietário desse imóvel.
- b) a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à extinção do usufruto que recai sobre o imóvel localizado em Batalha/PI, será o valor venal do bem usufruído, caso esta extinção não configure hipótese de não incidência prevista em lei.
- c) a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à instituição de usufruto sobre o imóvel localizado em Mossoró/RN, será de 100% (cem por cento) do valor do bem, sendo Tiago o contribuinte desse imposto.
- d) a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à instituição de usufruto sobre o imóvel localizado em Batalha/PI, será de 60% (sessenta por cento) do valor venal integral do bem.
- e) a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à instituição de usufruto sobre o imóvel localizado em Sobral/CE, será o valor venal integral do bem.
9

Q167344 • Legislação Estadual • ITCMD • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Nos exercícios de 2012 e 2013, Rita, domiciliada em Parnaíba/PI, efetuou doações em dinheiro a sua irmã Dalva, domiciliada em Oeiras/PI, nos seguintes meses e valores venais: janeiro/12 = 100 UFR/PI, março/12 = 40 UFR/PI, maio/12 = 150 UFR/PI, julho/12 = 80 UFR/PI, setembro/12 = 160 UFR/PI, outubro/12 = 230 UFR/PI, dezembro/12 = 190 UFR/PI, fevereiro/13 = 110 UFR/PI, abril/13 = 70 UFR/PI, junho/13 = 170 UFR/PI e novembro/13 = 360 UFR/PI.

Rita nada doou a sua irmã no ano de 2011.

Considerando os dados acima e o disposto na Lei Estadual nº 4.261, de 1o de fevereiro de 1989, a obrigação pelo pagamento do ITCMD será de
- a) Rita, na condição de contribuinte, ao fazer a doação no mês de novembro de 2013.
- b) Dalva, na condição de contribuinte ou responsável, ao receber cada uma das doações que lhe foram feitas em 2012 e 2013.
- c) Dalva, na condição de contribuinte, ao receber a doação no mês de dezembro de 2012.
- d) Rita, na condição de contribuinte, ao fazer a doação no mês de abril de 2013.
- e) Dalva, na condição de contribuinte, ao receber a doação no mês de junho de 2013.
10

Q167511 • Legislação Estadual • ITCMD • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Receita Estadual
De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 4.261, de 1o de fevereiro de 1989, é isenta do imposto a transmissão
- a) causa mortis de imóvel urbano residencial, desde que sua avaliação seja igual ou inferior a 15.000 UFR/PI e que este seja o único bem objeto da partilha.
- b) causa mortis, de imóvel rural, desde que sua avaliação seja igual ou inferior a 15.000 UFR/PI e que o beneficiário não seja proprietário de outro imóvel rural e não receba mais do que um imóvel por ocasião da transmissão.
- c) causa mortis ou por doação, de imóvel urbano residencial ou rural, desde que sua avaliação seja igual ou inferior a 15.000 UFR/PI e que este seja o único bem objeto da partilha ou doação.
- d) por doação, de imóvel rural, cuja área não ultrapasse o módulo rural da região, e desde que o donatário não seja proprietário de outro imóvel rural e não receba mais do que um imóvel rural por ocasião da transmissão.
- e) causa mortis de imóvel urbano, residencial ou não, desde que sua avaliação seja inferior a 15.000 UFR/PI e que este seja o único bem imóvel objeto da partilha.

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