Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação...

Questão de Direito Agrário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE PI (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q223371•
Direito Agrário•
Terras Devolutas•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador

Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação com a titularidade pública e privada das terras, assinale a opção correta.

O sistema de apropriação privada de terras no Brasil inicia-se com o regime de posses, as quais são mantidas precariamente pelo governo central, até que se regulem as terras devolutas.

Com a Constituição de 1824, foram destinadas às províncias as terras devolutas contidas em seus territórios.

Com a Lei de Terras, Lei n.º 601/1850, estabeleceu-se, no Brasil, nítida separação entre as terras públicas e as terras particulares, delineando-se o conceito de terras devolutas.

Com a Constituição de 1889, as terras devolutas concedidas aos estados retornaram à União e passaram a ser consideradas bem de uso comum.

Com a Constituição de 1988, as terras devolutas em geral foram preferencialmente destinadas à reforma agrária.

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Q223371•Direito Agrário•Terras Devolutas•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador

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Terras Devolutas•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
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