Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação com...

Q223371 | Direito Agrário, Terras Devolutas, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação com a titularidade pública e privada das terras, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema de apropriação privada de terras no Brasil inicia-se com o regime de posses, as quais são mantidas precariamente pelo governo central, até que se regulem as terras devolutas.
✂️ b) Com a Constituição de 1824, foram destinadas às províncias as terras devolutas contidas em seus territórios.
✂️ c) Com a Lei de Terras, Lei n.º 601/1850, estabeleceu-se, no Brasil, nítida separação entre as terras públicas e as terras particulares, delineando-se o conceito de terras devolutas.
✂️ d) Com a Constituição de 1889, as terras devolutas concedidas aos estados retornaram à União e passaram a ser consideradas bem de uso comum.
✂️ e) Com a Constituição de 1988, as terras devolutas em geral foram preferencialmente destinadas à reforma agrária.