Os restos a pagar

✂️ a) podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

✂️ b) constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

✂️ c) podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

✂️ d) serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa.

✂️ e) devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

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