Questão 223427: Caso certo município paulista não exerça sua compe... - CESPE CEBRASPE (2010)

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ID: 223427•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Professor Direito

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competência
tributária.

Caso certo município paulista não exerça sua competência tributária, caberá ao município limítrofe o exercício dessa competência.

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Competência Tributária•
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I.A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não havendo previsão para a tributação de aeronaves e embarcações.

II.O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a competência dos Estados para instituir o IPVA abrange apenas veículos automotores terrestres.

III.A instituição de um imposto sobre a propriedade de aeronaves seria de competência residual da União, que pode criar impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.

Está correto o que se afirma em:

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