Questões Direito Administrativo
Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração f...
Responda: Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Para o STJ, uma vez constatada a infração disciplinar praticada enquanto o servidor estiver na ativa, o ato de aposentadoria não se transforma num salvo conduto para impedir o sancionamento do ilícito pela Administração Pública.
Para o STJ, uma vez constatada a infração disciplinar praticada enquanto o servidor estiver na ativa, o ato de aposentadoria não se transforma num salvo conduto para impedir o sancionamento do ilícito pela Administração Pública.
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