A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplica...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso TCE AP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q223498•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

disciplinar o processo judicial tributário.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

instituir imposto extraordinário.

instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

atribuir a condição de responsável tributário.

Questões Relacionadas

Q166885•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.

Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a "legislação tributária".

O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito.

Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evasão fiscal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária.

Q168071•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado

a uma Emenda à Constituição.

a uma Lei Complementar.

a uma Lei Ordinária

a uma Medida Provisória.

a um Decreto.

Q163899•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:

atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.

normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.

lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.

leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.

normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

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