1Q223498 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Procurador, TCE AP, FCCA lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para ✂️ a) disciplinar o processo judicial tributário. ✂️ b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ c) instituir imposto extraordinário. ✂️ d) instituir contribuição de intervenção no domínio econômico. ✂️ e) atribuir a condição de responsável tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro