ID: 223498• Direito Tributário• Função da Lei Complementar em Direito Tributário• FCC• TCE AP• ProcuradorA lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para✂️A)disciplinar o processo judicial tributário.✂️B)regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.✂️C)instituir imposto extraordinário.✂️D)instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.✂️E)atribuir a condição de responsável tributário.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro