Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a afi...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso PGFN (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q223511•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a afirmativa falsa.

A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da Administração Pública.

Conforme a norma constitucional, a empresa pública exploradora de atividade econômica terá um tratamento diferenciado quanto às regras de licitação.

Admite-se, na esfera federal, uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, com um único sócio.

Pode se instituir uma agência reguladora cujo objeto de fiscalização ou regulação não seja uma atividade considerada como de serviço público.

As entidades qualificadas como Organizações Sociais, pela União Federal, passam a integrar, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada.

Questões Relacionadas

Q65060•
Direito Administrativo•
Administração Indireta

Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta,

a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente estatal, devendo revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade anônima.

as entidades da Administração Indireta que sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, em vista da maior flexibilidade do seu regime jurídico, são dispensadas de fazer licitação para realizar suas contratações.

somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, seja qual for o ente político envolvido.

a empresa pública, a sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estão sujeitas a regime de licitação e contratação pública idêntico ao aplicável aos órgãos da Administração Direta e às entidades de direito público, como as autarquias.

a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas abrange também as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Q168123•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo

Q251426•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
CESPE CEBRASPE•
TSE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A.

não integra a administração pública.

integra a administração pública na qualidade de parceria público-privada.

integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.

integra a administração pública na qualidade de empresa pública.

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