Questão: A Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálc...

definição da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

fixação dos limites globais das dívidas consolida das da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

apuração do valor de destinação obrigatória pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

apuração do limite das despesas de caráter con tinuado na contratação de parcerias público-privadas.

apuração dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.