Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO

✂️ a) é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

✂️ b) haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.

✂️ c) haverá fase com tratamento sigiloso.

✂️ d) poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.

✂️ e) há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.

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