David Castilho
EQUIPE
26/10/2025 • 16:00
Gabarito: a)
A interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária é um exemplo clássico de exercício do poder de polícia. Esse poder permite à administração pública limitar ou condicionar o uso de bens, atividades ou direitos para proteger o interesse público, como a saúde pública, que é o caso da vigilância sanitária. Portanto, a interdição para garantir condições sanitárias adequadas se enquadra perfeitamente no poder de polícia.
A interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária é um exemplo clássico de exercício do poder de polícia. Esse poder permite à administração pública limitar ou condicionar o uso de bens, atividades ou direitos para proteger o interesse público, como a saúde pública, que é o caso da vigilância sanitária. Portanto, a interdição para garantir condições sanitárias adequadas se enquadra perfeitamente no poder de polícia.