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Responda: Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária é um exemplo clássico de exercício do poder de polícia. Esse poder permite à administração pública limitar ou condicionar o uso de bens, atividades ou direitos para proteger o interesse público, como a saúde pública, que é o caso da vigilância sanitária. Portanto, a interdição para garantir condições sanitárias adequadas se enquadra perfeitamente no poder de polícia.
A interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária é um exemplo clássico de exercício do poder de polícia. Esse poder permite à administração pública limitar ou condicionar o uso de bens, atividades ou direitos para proteger o interesse público, como a saúde pública, que é o caso da vigilância sanitária. Portanto, a interdição para garantir condições sanitárias adequadas se enquadra perfeitamente no poder de polícia.
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