Em relação aos efeitos jurídicos da existência do Sistema Nacional do Meio Ambie...

Questão de Direito Ambiental da banca COPEVE aplicada no concurso Prefeitura de Penedo AL (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q223572•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional do Meio Ambiente•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Em relação aos efeitos jurídicos da existência do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, criado pela Lei n.º 6.938/81, é correto afirmar:

todos os Municípios brasileiros, capitais de Estados federados devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores deste sistema administrativo.

todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de seus habitantes, devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores do SISNAMA.

as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA devem ser executadas pelos Municípios que celebram convênios administrativos com os órgãos competentes do Governo Federal sobre o respectivo assunto.

as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA se tornam obrigatórias para os Municípios que fazem parte de um consórcio público a ser formado pela respectiva Prefeitura e o IBAMA ou o Ministério do Meio Ambiente.

em virtude do princípio constitucional da autonomia local, nenhum município brasileiro é obrigado de atender aos padrões de emissão estabelecidos pelos órgãos superiores do SISNAMA.

Questões Relacionadas

Q118865•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional do Meio Ambiente•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que caberá

ao órgão central, formado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

ao órgão superior, formado pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambient, propor e estudar diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente.

ao órgão executor, formado pelo Conselho do Governo, a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente e recursos ambientais.

aos órgãos seccionais, compostos basicamente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, executar e fazer executar como órgão federal, as políticas e diretrizes fixadas para o meio ambiente.

ao órgão executor, composto pelos órgãos municipais, controlar e verificar a correta execução das políticas ambientais.

Q241428•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional do Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura
regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.

Apesar de o IBAMA integrar o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), não é exigido, pela norma que aprova a estrutura regimental da autarquia, que os cargos em comissão sejam providos, exclusivamente, por servidores públicos dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes do SISNAMA.

Certo

Errado

Q227379•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional do Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

As sanções administrativas de cunho ambiental encontram-se previstas em diferentes normas do SISNAMA, entre elas a Lei n.º 9.605/1998. As sanções administrativas previstas nessa lei não incluem a

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