Questões Direito Administrativo Definições gerais

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei ex...

Responda: Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

1Q223576 | Direito Administrativo, Definições gerais, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

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Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
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