Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quand...

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

Q223576 • Direito Administrativo • Definições gerais • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

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Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Definições gerais

1

Q1012341 • Direito Administrativo • Definições gerais • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.
O objetivo da análise de processos engloba a compreensão dos processos de negócios no contexto das metas almejadas, visando à detecção de problemas e à mensuração da duração desses processos, a qualidade dos produtos ou serviços e os custos envolvidos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1006011 • Direito Administrativo • Definições gerais • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,
- a) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- b) tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
- c) expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.
- d) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
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3

Q996583 • Direito Administrativo • Definições gerais • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessado
- b) direito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegações
- c) direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
- d) direito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesse
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4

Q989480 • Direito Administrativo • Definições gerais • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Auditor Fiscal • 2024
Analise os direitos abaixo:

I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
III- direito de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.
IV- direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V- direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?
- a) I, II, III e IV;
- b) I, II, IV e V;
- c) I, II, III, IV e V;
- d) I, III, IV e V;
- e) II, III, IV e V.
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5

Q988813 • Direito Administrativo • Definições gerais • IBADE • UNIVESP • Designer Gráfico e de Interface • 2025
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transparência, acesso à informação e a devida prestação de serviços.

É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
- a) agir de modo temerário.
- b) não expor os fatos conforme a verdade.
- c) prestar as informações que não lhe forem solicitadas.
- d) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- e) dificultar o esclarecimento dos fatos.
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6

Q980054 • Direito Administrativo • Definições gerais • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
A Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q974601 • Direito Administrativo • Definições gerais • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
- a) Inexistindo regra legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade superior do órgão competente, à qual cabe proferir a decisão final.
- b) No processo administrativo, vige o princípio da verdade formal.
- c) Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente.
- d) A existência de processo judicial impede a abertura de processo administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de agir da parte autora.
- e) A extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade relativa do processo, passível de convalidação caso não haja arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha sido causado.
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8

Q973808 • Direito Administrativo • Definições gerais • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.
I O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos em cópia.
II Caso interessado desista de pedido formulado em processo administrativo, a administração deverá automaticamente extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.
III Procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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9

Q968508 • Direito Administrativo • Definições gerais • FCC • TJPE • Juiz Substituto
Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n ^o9.784/99, é correto afirmar que
- a) a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.
- b) se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.
- c) o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.
- d) em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia
- e) se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.
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10

Q966969 • Direito Administrativo • Definições gerais • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.

As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

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