Sociedade de economia mista realizou regular licitação internacional para aqu...

Sociedade de economia mista realizou regular licitação internacional para aquisição de vagões de trem destinados a prestação de serviços de transporte coletivo, do qual é delegatária. Foi vencedora...

Q223583 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FCC • PGE SP • Procurador do Estado

Sociedade de economia mista realizou regular licitação internacional para aquisição de vagões de trem destinados a prestação de serviços de transporte coletivo, do qual é delegatária. Foi vencedora uma empresa estrangeira, com a qual a empresa estatal celebrou o contrato administrativo que integrou o edital. Durante a execução do contrato adveio relevante oscilação cambial e foram promovidas alterações na legislação alfandegária, o que suscitou controvérsia sobre os valores efetivamente devidos e a alegação por parte da referida empresa da ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. A empresa contratada requereu a solução do conflito por meio de arbitragem, conforme autorizado no edital e no contrato administrativo celebrado. A utilização do instituto é

a) admissível, na medida em que, por se tratar de sociedade de economia mista, aplica-se o regime jurídico típico das empresas privadas, ainda que com parcial derrogação por normas de direito público.
b) admissível, na medida em que se tratou de licitação internacional, o que altera o regime jurídico aplicável à empresa estatal, antes público, agora privado, e, portanto, também altera a natureza dos recursos envolvidos de públicos para privados.
c) inadmissível, porque inconstitucional, ainda que previsto no edital e no contrato administrativo, na medida em que embora a empresa estatal esteja submetida ao regime jurídico típico das empresas privadas, seu acionista controlador é ente público, o que torna públicos e indisponíveis os recursos direcionados para a compra e impede que se transacione a respeito de questões contratuais patrimoniais.
d) inadmissível, porque não cabe arbitragem no regime jurídico de direito público ou privado quando envolver integrantes da Administração Indireta, ainda que empresas estatais ou concessionárias de serviço público, em face da indisponibilidade do interesse público envolvido.
e) admissível, desde que a decisão do tribunal arbitral, se desfavorável à empresa estatal, seja submetida à revisão pelo Tribunal de Justiça competente, em procedimento administrativo de competência originária, em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos.

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Questões sobre Licitações e Contratos Lei n8666 93

1

Q924166 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
A ordenação das propostas de acordo com uma média ponderada envolvendo critérios técnicos e de preço caracteriza um(a):
- a) tipo de licitação;
- b) princípio aplicável ao processo licitatório;
- c) modalidade de licitação;
- d) hipótese de dispensa de licitação.
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2

Q924052 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?
- a) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
- b) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
- c) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.
- d) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.
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3

Q923798 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária "F", vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) A sociedade empresária "F" pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
- b) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
- c) A lei atribui caráter de exclusividade à concessão d serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária "F" direito à indenização por perdas e danos.
- d) A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.
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4

Q923744 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrouse vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
- a) A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.
- b) A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.
- c) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.
- d) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.
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Q923641 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação
- a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
- c) em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.
- d) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
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6

Q923640 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.
- a) É possível a compra de bem imóvel pela A dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
- b) Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
- c) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
- d) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, licitação, na modalidade de leilão.
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7

Q923561 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Em qual modalidade de licitação os documentos de habilitação são examinados depois dos documentos de propostas:
- a) Convite;
- b) Pregão;
- c) Tomada de preço;
- d) Concorrência.
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Q922818 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?
- a) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.
- b) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.
- c) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.
- d) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.
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9

Q922382 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
- a) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
- b) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
- c) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
- d) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
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10

Q922102 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Pode criar uma nova modalidade de licitação:
- a) lei municipal ou estadual;
- b) regulamento da Lei de Licitações;
- c) lei federal;
- d) lei nacional.
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