Questões Direito Administrativo

Leia com atenção as assertivas abaixo:I - É obrigatória a presença de advoga...

Responda: Leia com atenção as assertivas abaixo:I - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.II - A pena de suspensão, aplicada ao servidor...


1Q223620 | Direito Administrativo, Procurador, PGT, PGT

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
II - A pena de suspensão, aplicada ao servidor público, poderá ser convertida em multa, desde que haja interesse da administração pública, quando então o servidor permanecerá em serviço com o desconto de 50% nos seus vencimentos, pelos dias correspondentes ao cumprimento da pena originariamente imposta.
III - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa CORRETA:

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