Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta. A) O poder de polícia é um poder discricionário por natureza, destinado à defesa da segurança nacional. B) A licença é um ato de consentimento administrativo plenamente vinculado por meio do qual se faculta ao particular o exercício de uma atividade. C) O poder de polícia consiste na imposição de restrições, condicionamentos e conformações a direitos individuais, mas não a imposição de deveres aos particulares. D) O exercício do poder de polícia configura fato gerador do tributo denominado contribuição social. E) A delegação de atos de polícia administrativa a particulares é, em regra, admitida no Direito brasileiro.

B) A licença é um ato de consentimento administrativo plenamente vinculado por meio do qual se faculta ao particular o exercício de uma atividade.

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder de polícia é um poder discricionário por natureza, destinado à defesa da segurança nacional.
✂️ b) A licença é um ato de consentimento administrativo plenamente vinculado por meio do qual se faculta ao particular o exercício de uma atividade.
✂️ c) O poder de polícia consiste na imposição de restrições, condicionamentos e conformações a direitos individuais, mas não a imposição de deveres aos particulares.
✂️ d) O exercício do poder de polícia configura fato gerador do tributo denominado contribuição social.
✂️ e) A delegação de atos de polícia administrativa a particulares é, em regra, admitida no Direito brasileiro.