De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado...

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 734/93), denomina-se aproveitamento

a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.

o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.

a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei C...