Questões Direito Administrativo Organização da administração pública
Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime es...
Responda: Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos ...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos lá! A empresa pública, apesar de ser uma entidade da administração indireta, tem personalidade jurídica de direito privado. Isso significa que ela pode adotar um regime próprio para contratos e licitações, diferente do regime típico da administração direta (que segue a Lei nº 8.666/1993, por exemplo).
Porém, mesmo com esse regime específico, os atos abusivos praticados pela empresa pública podem ser questionados judicialmente, e o mandado de segurança é um instrumento adequado para isso, pois protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder.
Então, a afirmativa está correta!
Vamos lá! A empresa pública, apesar de ser uma entidade da administração indireta, tem personalidade jurídica de direito privado. Isso significa que ela pode adotar um regime próprio para contratos e licitações, diferente do regime típico da administração direta (que segue a Lei nº 8.666/1993, por exemplo).
Porém, mesmo com esse regime específico, os atos abusivos praticados pela empresa pública podem ser questionados judicialmente, e o mandado de segurança é um instrumento adequado para isso, pois protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder.
Então, a afirmativa está correta!
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