Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas ...

questão de direito tributário da banca cespe cebraspe aplicada no concurso agu (2007). confira a resolução completa abaixo:

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Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário
Nacional.

Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

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