É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar...

É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.

Q223728 • Direito Financeiro • Princípios orçamentários • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Princípios orçamentários

1

Q1114044 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Contábil • 2022
“Visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios”. Esta definição refere-se à(aos)
- a) Lei de Responsabilidade Fiscal.
- b) Lei das Diretrizes Orçamentárias.
- c) Lei Orçamentária Anual.
- d) Princípios Orçamentários.
- e) Pressupostos Básicos da Contabilidade.
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2

Q1091811 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio orçamentário é denominado:
- a) Unidade.
- b) Universalidade.
- c) Exclusividade.
- d) Anualidade.
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3

Q1072532 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • CESPE CEBRASPE • INSS • Engenharia Civil
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O orçamento público no Brasil, denominado de Orçamento Geral da
União (OGU), inicia-se com um texto elaborado pelo Poder
Executivo, que é entregue ao Poder Legislativo para discussão,
aprovação e conversão em lei. A respeito de seu conteúdo e das
diretrizes seguidas na sua elaboração, julgue os seguintes itens.

A receita e a despesa constantes no OGU, exceto os descontos constitucionais, a exemplo das transferências constitucionais, devem aparecer no OGU pelo valor total ou pelo valor bruto, sem deduções de nenhuma espécie.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1069746 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • CEPERJ • SEFAZ RJ • Fiscal de Renda
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de norma jurídicas, e que visem a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, são, dentre outros:
- a) orçamento bruto, legalidade e entidade
- b) competência, publicidade e transparência
- c) totalidade, exclusividade e suficiência
- d) totalidade, universalidade e impessoalidade
- e) totalidade, universalidade e exclusividade
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5

Q1064007 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- a) Anualidade.
- b) Universalidade.
- c) Legalidade.
- d) Unidade.
- e) Orçamento bruto.
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6

Q1063413 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • FGV • Câmara dos Deputados • Consultor de Orçamento • 2024
Ruy Barbosa, ao tratar de matéria orçamentária, jocosamente condenava o que denominou em seu tempo de “orçamento rabilongo”.

A expressão, embora inventada como um neologismo pelo afamado jurista soteropolitano, visava a proscrever uma prática normativa gravemente violadora do
- a) princípio da transparência orçamentária.
- b) princípio da simplicidade orçamentária.
- c) princípio da exclusividade orçamentária.
- d) princípio da estimativa orçamentária.
- e) princípio da exequibilidade orçamentária.
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7

Q1060495 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024
O princípio orçamentário consagrado pela Lei Federal nº 4.320/1964 que aponta que toda despesa deverá ser identificada no mínimo por elemento, visando impedir a inclusão de dotações globais, com exceções dos programas especiais de trabalho e da reserva de contingência, é conhecido como
- a) exclusividade.
- b) universalidade.
- c) especificação.
- d) publicidade.
- e) equilíbrio.
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8

Q1060191 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • FGV • TCE PA • Administração • 2024
Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos e privados, assegurando transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- a) Totalidade.
- b) Orçamento bruto.
- c) Legalidade.
- d) Isonomia.
- e) Controle.
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9

Q1056170 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • CONSULPLAN • SESPA PA • Economista • 2023
A instituição orçamentária precisa ser cercada de princípios e regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política, qual seja, auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Dessa forma, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Considerando os princípios do orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Unidade: princípio que revela o caráter prático do orçamento, além de demonstrar interação entre as partes que compõem o todo.
- b) Exclusividade: a Lei Orçamentária deverá conter apenas dispositivos relacionados à fixação das despesas e à previsão das receitas públicas.
- c) Orçamento Bruto: estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento anual com seus valores brutos, isto é, integrais.
- d) Universalidade: o que é essencial para compor o orçamento não pode ficar de fora. Portanto, todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei Orçamentária.
- e) Não Afetação das Receitas: é o garantidor da continuidade das receitas. Dessa forma, ele fica resguardado e, ainda, fica proibida a vinculação de parcela de receita de impostos.
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10

Q1054422 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • Makiyama • DETRAN RJ • Assistente Técnico Administrativo
O orçamento é dividido em receitas e despesas, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto contábil. Dado seu caráter de documento legislativo que autoriza ou limita a ação do Poder Público, o orçamento deve incluir todas as receitas e todas as despesas. Assinale a alternativa CORRETA referente aos princípios orçamentários gerais substanciais.
- a) A estrutura integrada é o princípio que pressupõe a existência de um órgão central de controle com delegações funcionando nos órgãos. Essas delegações são técnicas e administrativamente subordinadas à controladoria seccional.
- b) A especificação é o princípio referente à classificação e designação dos itens que devem constar no orçamento. É um aspecto formal, mas de vital importância para que esse instrumento da gestão dos negócios públicos cumpra sua finalidade.
- c) O princípio de universalidade está relacionado estritamente com a prática da movimentação financeira do Tesouro, o que significa que não deve haver recursos separados e independentes.
- d) A publicidade é o princípio em função do qual a despesa deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos do Estado, bem como dos serviços públicos, objetivando ao atendimento da coletividade
- e) O controle é realizado mediante a utilização de relatórios contábeis e extracontábeis, bem como a realização de auditorias que possibilitem o conhecimento das ações efetivas. É exercido por intermédio da promulgação de leis.
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É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar...

É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.

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