É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar op...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q223728•
Direito Financeiro•
Princípios orçamentários•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.

Certo

Errado

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autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa.

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