Questões Direito Financeiro Princípios orçamentários

É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações...

Responda: É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.


1Q223728 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.
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