ID: 223740•Direito Econômico•FCC•TCM BA•Procurador Especial de Contas•2011A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional para ✂️A)o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.✂️B)a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.✂️C)a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.✂️D)a concessão ou utilização de créditos ilimitados.✂️E)a transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro