A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional para A) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. B) a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. C) a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes. D) a concessão ou utilização de créditos ilimitados. E) a transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios.

C) a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação ...

A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional para

✂️ a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
✂️ b) a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
✂️ c) a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.
✂️ d) a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
✂️ e) a transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios.