A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há veda...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso TCM BA (2011). Confira a resolução completa abaixo:

A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional para