Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGM RR (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.

Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público.