Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero ex...

Responda: Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.


1Q223780 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

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Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.

Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.
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