A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,...

Questão de Direito Ambiental da banca FCC aplicada no concurso TCM BA (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q223785•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,

é cabível quando o cometimento da infração se prolongar no tempo.

depende da prévia e progressiva aplicação da sanção de multa simples.

depende de prévia cominação legal, específica para cada tipo administrativo punível.

exclui a aplicação de outras sanções de caráter administrativo.

incide naquelas infrações de menor lesividade.

Questões Relacionadas

Q241941•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens
subsequentes.

Ao infrator que cometer simultaneamente duas ou mais infrações administrativas será aplicada apenas a sanção mais gravosa.

Certo

Errado

Q223845•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas•
FCC•
PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal

A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental

não tem qualquer influência na fixação da sanção da nova infração.

é circunstância agravante, passível de livre apreciação pelo órgão sancionador.

é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em triplo.

é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em dobro.

é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão sancionador.

Q186071•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas•
FUNCAB•
IDAF ES•
Advogado

De acordo com o Decreto n° 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a ação administrativa objetivando a apuração da prática de infrações contra o meio ambiente prescreve em:

Notificações

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FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas