1Q223785 | Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCA sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais, ✂️ a) é cabível quando o cometimento da infração se prolongar no tempo. ✂️ b) depende da prévia e progressiva aplicação da sanção de multa simples. ✂️ c) depende de prévia cominação legal, específica para cada tipo administrativo punível. ✂️ d) exclui a aplicação de outras sanções de caráter administrativo. ✂️ e) incide naquelas infrações de menor lesividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro