Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q223796•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

em caso de necessidade ou interesse público.

se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.

se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

em caso de urgência e relevante interesse nacional.

em caso de estado de emergência ou calamidade pública.

Questões Relacionadas

Q220680•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

A secretaria da fazenda de determinado estado da Federação, ao registrar a arrecadação de certo mês, procedeu às seguintes classificações:

I as multas tributárias inscritas na dívida ativa foram classificadas como receitas tributárias;
II as multas de receitas de impostos pagos após o vencimento mas ainda não inscritos na dívida ativa foram classificadas como receitas de dívida ativa.

Nessa situação, é correto afirmar que a secretaria

errou nas duas contabilizações mencionadas.

acertou nas duas contabilizações, pois só era possível contabilizar dessa forma.

acertou nas duas contabilizações, mas, nos dois casos, era admissível contabilizar de outra forma.

acertou na contabilização descrita no item I e errou na do item II.

acertou na contabilização descrita no item II e errou na do item I.

Q104453•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se:

não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.

não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.

não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.

não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.

não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

Q168974•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Algumas das condições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000) para que sejam concedidos benefícios tributários dos quais decorra renúncia de receita, estão listadas a seguir.

1. Observância ao princípio da anterioridade.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
3. Demonstração de que a renúncia fiscal não afetará as metas de resultados fiscais.
4. Medidas de compensação por meio do incremento da receita de outros tributos.
5. Produção gradual dos efeitos da renúncia, na proporção de 25% a cada exercício financeiro.

Dentre as condições acima enunciadas, estão previstas na LRF as de número:

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