Questão: Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilid...

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ID: 223796•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

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ID: 267967•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
FEPESE•
MPE SC•
Analista Direito

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.

ID: 235617•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
VUNESP•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta em relação às previsões con tidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

ID: 233949•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta:

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ID: 223796•Direito Financeiro•Receita Pública•FCC•TCE SP•Procurador

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FCC•
TCE SP•
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