Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta. A) Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário. B) Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória. C) No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação. D) Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado. E) O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.

B) Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória.

Questões Legislação Estadual

Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta.

Responda: Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta.

1Q223799 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta.

✂️ a) Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário.
✂️ b) Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória.
✂️ c) No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação.
✂️ d) Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado.
✂️ e) O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.