Questões Direito Processual Penal Da Competência
Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detr...
Responda: Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
STJ: Súmula 38 - compete a justiça estadual comum, na vigência da constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades.
STJ: Súmula 38 - compete a justiça estadual comum, na vigência da constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades.
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