Os bens públicos móveis não podem ser desapropriados.

Terras devolutas são bens dominicais sujeitos à prescrição aquisitiva, à exceção daquelas que se encontrem em faixa de fronteira

Pode ser autorizado o uso privado de um bem público, de forma discricionária, a um particular não pertencente à Administração Pública.

A alienação de um bem público de uso especial não depende de prévia desafetação.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, e são bens públicos de uso comum do povo.