Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Segundo a lei orgânica do município de Aracaju/SE, a vigência, os prazos, a elaboraç...

Responda: Segundo a lei orgânica do município de Aracaju/SE, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual cabe à lei complementar.


1Q223934 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito
orçamentário.

Segundo a lei orgânica do município de Aracaju/SE, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual cabe à lei complementar.

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