Assinale a alternativa CORRETA: A) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda, que é a autoridade competente para corrigir monetariamente a tabela do imposto. B) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o que determina o princípio da legalidade. C) A alteração das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio, Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) pode ser executada por decreto. D) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter as suas alíquotas aumentadas por medida provisória, sendo a cobrança desse aumento imediata, considerando a força de lei deste instituto.

C) A alteração das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio, Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) pode ser executada por decreto.

Questões Direito Tributário Impostos

Assinale a alternativa CORRETA:

Responda: Assinale a alternativa CORRETA:

1Q223935 | Direito Tributário, Impostos, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda, que é a autoridade competente para corrigir monetariamente a tabela do imposto.
✂️ b) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o que determina o princípio da legalidade.
✂️ c) A alteração das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio, Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) pode ser executada por decreto.
✂️ d) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter as suas alíquotas aumentadas por medida provisória, sendo a cobrança desse aumento imediata, considerando a força de lei deste instituto.