Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição: A) O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório. B) O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal. C) O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário. D) O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão. E) A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.

B) O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.

Questões Direito Tributário Impostos Estaduais

Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Fe...

Responda: Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

1Q223946 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.
✂️ b) O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.
✂️ c) O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.
✂️ d) O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.
✂️ e) A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.