Em se tratando de precatórios, é correto afirmar que:...

Questão de Direito Econômico da banca ESAF aplicada no concurso PGFN (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q223949•
Direito Econômico•
Precatórios•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Em se tratando de precatórios, é correto afirmar que:

devem ser apresentados até 1º de julho para que o pagamento seja realizado até o final do exercício seguinte.

constituem requisição, feita por juiz de primeiro grau, de verba necessária para o pagamento do crédito de alguém perante pessoa política, em face de decisão judicial.

incorre em crime comum o Presidente do Tribunal que aja com culpa ou dolo, retardando ou tentando frustrar a sua liquidação regular.

o credor preterido do seu direito de precedência, relativamente à ordem cronológica de sua apresentação, poderá requerer ao juiz que proferiu a decisão exeqüenda que determine o seqüestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.

a ordem cronológica de sua apresentação deve ser rigorosamente respeitada, para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas, independentemente do valor das obrigações.

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Q197774•
Direito Econômico•
Precatórios•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando

se tratar de débito alimentar.

houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.

não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão.

se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.

já tiver sido expedido o precatório, mas em valor superior ao valor do crédito devido.

Q107708•
Direito Econômico•
Precatórios•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENASem

Q188926•
Direito Econômico•
Precatórios•
COPEVE UFAL•
CASAL•
Advogado

Quanto à disciplina constitucional dos precatórios, atualmente modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:

o regime de precatório não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelas Fazendas dos entes federados, que decorrem de sentença judicial transitada em julgado.

no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

para o fim de definição das obrigações de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de obrigações de pequeno valor.

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do respectivo exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

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