Considerando a prática brasileira, bem assim o entendimento do Direito Internaci...

Questão de Direito Internacional da banca ESAF aplicada no concurso PGFN (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q223960•
Direito Internacional•
Tratados•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Considerando a prática brasileira, bem assim o entendimento do Direito Internacional acerca dos tratados internacionais, marque a opção incorreta.

Qualquer tratado existente que seja conflitante com norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) posterior torna-se nulo e extingue-se.

Os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro mediante decreto presidencial de promulgação têm força de lei ordinária.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico nacional têm estatura de lei ordinária.

Pode-se dizer que tratado internacional é um acordo celebrado por escrito entre sujeitos de direito internacional, qualquer que seja sua denominação particular.

O Congresso Nacional resolve definitivamente sobre tratados internacionais toda vez que os ratifica no plano externo.

Questões Relacionadas

Q177601•
Direito Internacional•
Tratados•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de
escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje
proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito
internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

É nulo todo tratado que regulamente o tráfico de escravos entre dois ou mais Estados.

Certo

Errado

Q234437•
Direito Internacional•
Tratados•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data

da rubrica do texto negociado pelos plenipotenciários.

de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado.

de assinatura do projeto desse tratado.

da troca dos instrumentos de ratificação.

de início da vigência do decreto que o promulgar.

Q177197•
Direito Internacional•
Tratados•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.

Existem tratados que, por sua natureza, são imunes à denúncia unilateral, como é o caso dos tratados de vigência dinâmica.

Certo

Errado

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