Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

A Lei n.º 8.429/1992 traz expressa disposição no sentido de admitir o afastamento do...

Responda: A Lei n.º 8.429/1992 traz expressa disposição no sentido de admitir o afastamento do cargo do agente público, quando a medida se mostrar necessária à instrução do processo.


1Q224010 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os
itens subsequentes.

A Lei n.º 8.429/1992 traz expressa disposição no sentido de admitir o afastamento do cargo do agente público, quando a medida se mostrar necessária à instrução do processo.

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