Assinela afirmativa incorreta. A) O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta. B) Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem. C) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. D) Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso. E) A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

D) Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

Assinela afirmativa incorreta.

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1Q224030 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Assinela afirmativa incorreta.

✂️ a) O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
✂️ b) Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem.
✂️ c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ d) Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.
✂️ e) A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.