Questão: NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu s...

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ID: 224041•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
FCC•
PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,

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Qual das alternativas abaixo prevê atividade econômica não monopolizada pela União?

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Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
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A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

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FCC•
PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal