No que concerne à Convenção nº 182 da OIT, que trata das piores formas de trabal...

Questão de Direito Internacional da banca PGT aplicada no concurso PGT (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q224050•
Direito Internacional•
OIT•
PGT•
PGT•
Procurador

No que concerne à Convenção nº 182 da OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil, assinale a alternativa INCORRETA:

Dentre as piores formas de trabalho infantil, a Convenção enumera trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.

Os Estados-membros deverão, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho infantil, adotar medidas efetivas para, num determinado prazo, levar em consideração a situação especial das meninas.

A instituição de sanções penais depende de prévia consulta a organizações de trabalhadores e empregadores, em cada Estado-membro.

Para os efeitos da Convenção nº 182 da OIT, o termo criança aplica-se a toda pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

Não respondida.

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Q223023•
Direito Internacional•
OIT•
PGT•
PGT•
Procurador

Analise as assertivas abaixo:

I - as convenções da Organização Internacional do Trabalho são tratados internacionais abertos para a ratificação dos Estados membros;
II - as recomendações não necessitam de ratificação, visando, apenas, a orientar as políticas, legislações e práticas nacionais;
III - as convenções internacionais são consideradas fontes normativas heterônomas do direito, desde que seja realizada a ratificação pelo Estado membro da Organização Internacional do Trabalho;
IV - a recomendação é considerada fonte jurídica material, uma vez que cumpre o importante papel político e cultural de induzir os Estados a aperfeiçoar sua legislação interna na direção traçada por esse documento programático internacional.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

somente as assertivas I e II estão corretas;

somente as assertivas III e IV estão corretas;

todas as assertivas estão corretas;

todas as assertivas estão incorretas;

não respondida.

Q223245•
Direito Internacional•
OIT•
MPT•
MPT•
Procurador

Em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT), suas normas e princípios, assinale a alternativa INCORRETA:

Após a elaboração de uma convenção pela Conferência Internacional do Trabalho, será dado a todos os Estados-Membros conhecimento daquela para fins de ratificação, sendo que o não assentimento a uma convenção pela autoridade ou autoridades competentes do Estado-Membro o isenta das respectivas obrigações, salvo a de informar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, nas épocas que o Conselho de Administração julgar convenientes, sobre a sua legislação e prática observada relativamente ao assunto de que trata a convenção.

São princípios e direitos fundamentais do trabalho previstos na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1998, a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a proteção ao meio ambiente do trabalho para a preservação da segurança e da saúde dos trabalhadores; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

A convenção não ratificada por um Estado-Membro não o obriga à tomada das medidas necessárias para efetivar as disposições da referida convenção; no entanto, em virtude da fundamentalidade de determinados direitos, como a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e a abolição efetiva do trabalho infantil, todos os Membros, independentemente de ratificação, devem respeitá-los, promovê-los e torná-los realidade, pelo simples fato de pertencer à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) inclui entre as piores formas de trabalho infantil o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

Q226459•
Direito Internacional•
OIT•
PGT•
MPT•
Procurador

A respeito da Organização Internacional do Trabalho, examine as seguintes afirmações:

I - A Constituição da OIT contém normas e princípios aos quais os Estados-membros aderem com obrigatoriedade de observância, mesmo que não tenham ratificado convenções específicas.

II - As convenções são aprovadas por maioria de dois terços dos integrantes da Conferência Internacional do Trabalho, composta por representantes de trabalhadores e empregadores de todos os Estados- membros.

III - O sub-princípio da norma mais favorável, integrante do princípio da proteção, está previsto no texto da Constituição da OIT.

IV - A Convenção relativa à proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública preconiza que as organizações de trabalhadores da função pública devem beneficiar-se de uma proteção adequada contra todos os atos de ingerência das autoridades públicas na sua formação, funcionamento e administração.

Agora responda, de acordo com o conteúdo das proposições:

apenas as proposições I, II e IV estão corretas;

todas as proposições estão corretas;

apenas as proposições II e III estão erradas;

apenas a proposição II está errada;

não respondida.

Notificações

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Q223023•
Direito Internacional•
OIT•
PGT•
PGT•
Procurador

somente as assertivas I e II estão corretas;

somente as assertivas III e IV estão corretas;

todas as assertivas estão corretas;

todas as assertivas estão incorretas;

não respondida.

Q223245•
Direito Internacional•
OIT•
MPT•
MPT•
Procurador

Em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT), suas normas e princípios, assinale a alternativa INCORRETA:

Q226459•
Direito Internacional•
OIT•
PGT•
MPT•
Procurador

apenas as proposições I, II e IV estão corretas;

todas as proposições estão corretas;

apenas as proposições II e III estão erradas;

apenas a proposição II está errada;

não respondida.

Q224050•Direito Internacional•OIT•PGT•PGT•Procurador

Q224050•
Direito Internacional•
OIT•
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