De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de fo...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE BA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q224056•
Direito Financeiro•
Competências•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.